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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2017 - 14:24
Comissão de Constituição, Justiça aprova penas mais duras para quem usar menor para cometer crime
O agravamento da punição consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado nesta quarta-feira (3).
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2016 - 17:00
Ministro Gilmar Mendes vê 'possibilidade' de anular delações premiadas após vazamentos
Ministro diz que divulgação de conteúdos antes de homologação é um assunto que o STF terá de discutir.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 17:02
Investigação Defensiva: dois tópicos importantes
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 14:30
Matéria sensacionalista sobre abuso sexual gera indenização a acusado
Investigações prosseguiram e não encontraram nenhum indício contra ele, motivo por que o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2005 - 11:54
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2023 - 18:09
Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária
Atualmente, conforme a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), a pena para esses crimes é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. O projeto aumenta a pena para detenção de 6 meses a 5 anos e multa.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2023 - 12:21
Nomeação de cônjuge e parente de chefe do Executivo para tribunal de contas é questionada no STF
Entidade que representa auditores de controle externo alega que nomeações devem seguir princípios da moralidade e da impessoalidade.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 10:26
Supremo Tribunal Federal decide hoje sobre validade de delação negociada pela Polícia Federal
Julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 15:53
CCJ aprova alterações da Câmara dos Deputados no marco legal contra tráfico de pessoas
O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas.
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Colunas » Ehlaz Jamalm Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 14:11
Ação de Investigação de Paternidade, você realmente a conhece?
Dúvidas mais frequentes em relação a Ação de Investigação de Paternidade
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Abril de 2017 - 14:38
Organização Criminosa: breve análise de Direito Comparado – aspectos numéricos mínimos de integrantes e distintivos das associações criminosas
Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2006 - 09:40
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2006 - 12:02
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 17:29
Torcedor cruzeirense processa árbitro
Torcedor embasado no artigo 30 da Lei 10.671/03 solicita indenização por danos morais e ressarcimento pelos gastos e compra de ingresso
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 15:09
Recauchutadora indenizará dono de veículo que capotou após compra de pneus
O acidente aconteceu quando o autor trocou os pneus de seu veículo e, ao voltar para sua residência, envolveu-se em acidente de trânsito causado pela perda de pressão de um deles
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2007 - 11:27
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2006 - 10:55
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 09:53
Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a cooperação com o órgão de persecução penal se torne abusiva, tendo em vista que, nessa circunstância, a atuação do particular o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 12:54
Tortura em Campinas: agentes públicos podem responder pelo crime
Os conselheiros tutelares e outros agentes públicos que acompanhavam a família do menino de 11 anos, resgatado pela Polícia Militar acorrentado dentro de um barril em Campinas, podem ser autuados por crime de tortura caso a investigação confirme que eles foram omissos para evitar o sofrimento da criança.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 12:18
Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
Considerações do consultor jurídico, Eduardo Luiz Santos Cabette.